O presidente Lula sancionou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17), recebeu dois vetos presidenciais.
O texto original previa que a falta de pagamento nos prazos devidos sujeitaria o proprietário do veículo a multa e a infração seria listada como grave. No entanto, Lula vetou considerando que haveria “ônus excessivo” ao condutor.
A nova lei estabelece que é obrigatório quitar o SPVAT para realizar o licenciamento anual do veículo.
O SPVAT deverá ser pago todo início de ano, em janeiro, e o valor varia dependendo do veículo. O seguro não cobrirá despesas caso a vítima tenha acesso a plano de saúde ou seguro privado que forneça os mesmos serviços.