Documentação e Legislação Veicular Guia de multas de trânsito: tudo o que você precisa saber!

Guia de multas de trânsito: tudo o que você precisa saber!

Para manter o trânsito seguro, existem diversas leis e regras que podem culminar em penalidades. Por isso, confira esse guia de multas de trânsito completo para evitar problemas.

Conduzir de maneira atenta e responsável é uma obrigação de todos os motoristas e essencial para manter a segurança no trânsito. Caso contrário, a negligência pode resultar em multas e até na suspensão da carteira de habilitação.

O que são multas de trânsito?

As multas de trânsito são penalidades financeiras aplicadas a motoristas que praticam comportamentos perigosos ou imprudentes, para desestimular essas atitudes e promover um trânsito mais seguro para todos. 

A multa financeira não é a única penalidade possível. Segundo o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), outras ações corretivas também podem ser aplicadas, como:

  • Advertência por escrito;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Obrigação de frequentar cursos de reciclagem.

Essas medidas extras têm a finalidade de reeducar o motorista, reforçando que a segurança no trânsito depende do respeito às leis e do comportamento consciente de todos.

É possível perder a CNH por apenas uma multa?

Sim, isso pode acontecer. Se o condutor cometer uma infração classificada como gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro, ele pode perder o direito de dirigir, mesmo sem um histórico de infrações.

Na maioria dos casos, essa perda é temporária, permitindo que o motorista recupere o direito de dirigir após cumprir um período específico e seguir os procedimentos e condições exigidos.

Como consultar uma multa?

Para consultar multas e pendências do seu veículo de forma prática, siga um dos métodos abaixo, escolhendo o que for mais conveniente para você:

Consulta de multa com Certificado Digital

Com sua CNH digital ativa, acesse o Portal de Serviços do SENATRAN usando o Certificado Digital ou seu login gov.br (CPF e senha).

Clique em “Entrar com gov.br” no canto superior direito, insira seus dados e pronto: todas as informações estarão disponíveis.

Consulta de multa pela placa

Entre no Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Em seguida, basta informar a placa e o Renavam do seu veículo para verificar qualquer débito ou multa associada.

Consulta de multa pelo Renavam no site do Detran

No site do Detran do seu estado, após realizar ou concluir o cadastro, procure a seção de multas

Por exemplo, no Detran-SP, clique em “Veículos”, depois em “Pesquisa de débitos e restrições”. Após o login ou cadastro, você já consegue visualizar as informações que precisa.

Como contestar uma multa?

Assim que o motorista recebe a notificação da multa, ele tem a possibilidade de contestar a infração, apresentando uma defesa prévia ou defesa da autuação. Também é possível identificar o verdadeiro condutor do veículo e transformar a multa em notificação.

Se a defesa for aceita, a notificação da infração é cancelada e a multa não chega a ser emitida. Caso o recurso seja rejeitado, o órgão de trânsito responsável envia a penalidade, incluindo o boleto para pagamento da multa.

A decisão da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) pode ser contestada em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se a notificação de infração tiver sido emitida por um órgão federal, o recurso será analisado pelo Contran ou por um colegiado especialmente formado.

Quais os prazos para pagar as multas de trânsito?

O prazo para pagamento da multa de trânsito varia conforme o estado e a infração cometida. 

Geralmente, você tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento com desconto. Após esse período, o valor da multa aumenta.

Não se esqueça: o não pagamento pode gerar outros problemas, como a suspensão da CNH. Por isso, não deixe para depois a regularização de multas!

Como pagar multa de trânsito?

Existem diversas formas de pagar a multa de trânsito, como pagar multas online ou presencial:

  • Online: pelo site do Detran do seu estado ou aplicativos específicos;
  • Banco: pagando o boleto bancário gerado no site do Detran, via App ou caixa eletrônico;
  • Lotéricas: Apresentando o código de barras do boleto.

É importante verificar as opções disponíveis no seu estado, pois os procedimentos podem variar.

Quais os tipos de multas de trânsito?

Existem 4 tipos de multas de trânsito:

  1. Leve;
  2. Média;
  3. Grave;
  4. Gravíssima.

Confira em detalhes cada uma delas:

Leve

As multas leves são as menos graves e estão geralmente relacionadas a infrações como estacionar em local proibido ou não usar o cinto de segurança. 

As penalidades da CNH que podem resultar em multas leves incluem, entre outros, as seguintes infrações:

  • Estacionar o veículo a uma distância da guia da calçada (meio-fio) entre cinquenta centímetros e um metro;
  • Estacionar nos acostamentos, exceto em casos de força maior;
  • Parar o veículo a uma distância da guia da calçada (meio-fio) entre cinquenta centímetros e um metro;
  • Parar o veículo em calçadas ou sobre faixas destinadas a pedestres, bem como em ilhas, refúgios, canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento e áreas de canalização.

Média

As multas médias são mais graves que as leves e podem estar relacionadas a infrações como excesso de velocidade em até 20% da velocidade máxima permitida. 

Algumas ações que caracterizam infrações médias incluem:

  • Descartar objetos ou substâncias em vias públicas;
  • Estacionar em guias rebaixadas;
  • Conduzir um veículo com lâmpadas ou elementos de iluminação queimados;
  • Circular de bicicleta em áreas onde é proibido.

Grave e Gravíssimas

As multas graves e gravíssimas são as mais críticas e podem estar relacionadas a infrações como dirigir alcoolizado ou causar acidente de trânsito. 

As infrações que resultam em penalidades na CNH e são classificadas como graves ou gravíssimas incluem:

  • Deixar de utilizar o cinto de segurança (grave);
  • Falhar em prestar auxílio às vítimas de acidentes (grave);
  • Parar o veículo em fila dupla (grave);
  • Estacionar em áreas proibidas e devidamente sinalizadas (grave);
  • Conduzir na contramão em vias de mão dupla, exceto quando for permitido para ultrapassagem (grave);
  • Dirigir sem ter a carteira de habilitação (infração gravíssima);
  • Conduzir com a habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso (infração gravíssima);
  • Estar com o licenciamento do veículo vencido (infração gravíssima);
  • Dirigir um veículo com a habilitação vencida há mais de 30 dias do prazo legal (infração gravíssima);
  • Conduzir sob efeito de álcool acima do limite permitido por lei (infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses);
  • Recusar-se a realizar testes ou exames para verificar o nível de álcool no organismo durante abordagem por autoridade competente (infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses).

Quais os preços das multas de trânsito?

Os preços podem variar entre os estados, mas, em geral, eles seguem os valores aproximados abaixo:

Tipo de InfraçãoValor Aproximado da Multa
LeveR$88,38
MédiaR$130,16
GraveR$195,23
GravíssimaR$293,47

Quais são as multas suspensivas?

Multas que suspendem a CNH são aquelas em que o motorista perde o direito de dirigir automaticamente, caso seja pego cometendo determinada infração. 

Veja casos que podem resultar em suspensão automática da CNH:

  • Dirigir sob a influência de álcool: suspensão por 12 meses;
  • Exibir manobras perigosas: como frenagem brusca ou “cavalos de pau”;
  • Excesso de velocidade: ao exceder em mais de 50% a velocidade permitida;
  • Infração com motocicleta: como conduzir sem capacete ou com faróis apagados.

Essas infrações comprometem gravemente a segurança e, por isso, resultam em suspensão imediata.

Como transferir uma multa para outra pessoa?

Se o veículo foi multado enquanto outra pessoa dirigia, você pode indicar o verdadeiro condutor. Esse processo requer uma cópia da CNH do motorista responsável e deve ser feito em até 15 dias após a notificação.

Por outro lado, algumas infrações não podem ser transferidas, como permitir que uma pessoa sem habilitação dirija ou permitir que um motorista com CNH vencida há mais de 30 dias conduza o veículo.

O pedestre também pode ser multado?

Sim, pedestres também podem ser multados caso cometam infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 

Isso inclui ações como andar nas pistas de rolamento fora das áreas permitidas, atravessar em locais inadequados, andar fora da faixa ou passarela, formar agrupamentos que possam perturbar o trânsito, ou desobedecer à sinalização específica. 

Como evitar ser multado?

Existem 5 passos são coringas para você evitar multas:

  1. Revisar o código de trânsito periodicamente;
  2. Praticar a direção defensiva;
  3. Dirigir com atenção;
  4. Nunca usar o celular ao dirigir;
  5. Respeitar a sinalização.

Primeiramente, revisar o Código de Trânsito Brasileiro ajuda a se atualizar sobre possíveis mudanças, evitando confusões e prejuízos. 

Outra prática é a direção defensiva, que envolve atitudes preventivas para garantir a segurança na direção. Além disso, manter o foco total na direção ajuda a evitar muitos problemas. 

Jamais use o celular dirigindo: embora tentador, ele representa um grande risco tanto para o motorista quanto para passageiros e pedestres. Quando o uso do celular for necessário, pare o veículo em um local seguro. 

Respeitar a sinalização de trânsito também é fundamental, pois ela existe para organizar e garantir a segurança nas vias, e seu descumprimento pode resultar não só em multas, mas também em acidentes graves. 

Com essas pequenas atitudes e a colaboração de todos, podemos promover um trânsito mais seguro e civilizado.

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Resposta de 0

  1. O que eu gostaria de saber. Quando as multas são julgadas e indeferidas, ainda há possibilidade de pedir efeito suspensivo, para licenciar o veículo!?

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