Senado aprova MP que mexe em prazo de recursos de multas
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Senado aprova MP que mexe em prazo de recursos de multas

Medida Provisória aprovada no Senado altera, entre outros pontos, as regras sobre notificações de infrações e recursos de multas de trânsito.

O Senado aprovou a Medida Provisória 1050/2021, que prevê alterações em diversos pontos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que afetam diretamente os condutores de veículos de passeio.

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Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 21/2021, a proposta agora depende da sanção da Presidência da República para entrar em vigor.

Um dos pontos que serão alterados na proposta diz respeito aos recursos de multas, que explicitamente passam a ter efeito suspensivo. Ou seja: o condutor fica livre de cumprir as penalidades previstas na infração de trânsito enquanto não acontece o julgamento.

Atualmente, o prazo de julgamento dos recursos de multas é de 30 dias. Mas pelo projeto de lei o julgamento irá acontecer em 24 meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. Caso este prazo seja ultrapassado, a punição irá prescrever.

Notificações de infração

O projeto aprovado no Senado altera ainda as regras de emissão da notificação de infração. Os prazos seguem os mesmos desde abril, quando entrou em vigor a Lei 14.071/2020: 180 dias para quando não houver recurso ou 360 dias, se houver interposição de defesa prévia.

O que muda é a data para contagem desses prazos. Nos casos de advertência e multa, segue o padrão atual, que leva em consideração a data de cometimento da infração.

Mas se a penalidade for de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou da Permissão para Dirigir, ou de frequência obrigatória em curso de reciclagem, o prazo contará a partir da conclusão do processo administrativo da infração que o originou.

Multa para pessoa jurídica

Muda ainda a regra para cobrança de multa de automóveis registrados em nome de pessoa jurídica. Em caso de não apontamento de condutor, é feito o registro no prontuário do veículos de nova multa.

Atualmente, o valor é o da multa original multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses por aquele CNPJ. Com a mudança, o valor dessa nova multa será limitado a duas vezes o valor da multa originária.

Apreensão de veículos

A legislação irá tornar mais difícil a retenção de veículos flagrados com irregularidades. Caso não seja possível a regularização imediata do problema (e se o veículo apresentar condições de circular em segurança), será feita apenas a retenção do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

A partir daí, o proprietário terá até 15 dias para solucionar o problema. Caso contrário, será feita a inclusão de uma restrição no Renavam, que poderá então resultar na apreensão do automóvel.

Vale destacar que a liberação não engloba automóveis sem placas ou com a identificação adulterada e com licenciamento ausente ou vencido.

Recall de veículo

Novidade trazida pela Lei 14.071/2020, que entrou em vigor em abril, o artigo do CTB que bloqueia o licenciamento de veículos com recall pendente passa a valer apenas para campanhas de reparo iniciadas desde 1º de outubro de 2019.

Caso esse reparo não aconteça dentro de um ano após o anúncio do recall, uma restrição passa a aparecer no CRLV do veículo, impedindo um novo licenciamento até o cumprimento do reparo obrigatório.

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